REsp 1890815 - ACORDAO

REsp 1890815 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição do fundo de direito, declarou que a embargante pode requerer novamente o benefício assistencial, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da prescrição do fundo de direito e possibilidade de novo pedido de benefício assistencial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito por meio deste recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição do fundo de direito, declarou que a embargante pode requerer novamente o benefício assistencial, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil