AREsp 1765503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição equivalia a mera inconformidade com o mérito, e não a omissão, contradição ou obscuridade; e faltou o necessário prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, bem como a indicação de ofensa ao art. 1.022 no Recurso Especial que autorizasse prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Sentença Terminativa, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Sentença Terminativa Prequestionamento Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição equivalia a mera inconformidade com o mérito, e não a omissão, contradição ou obscuridade; e faltou o necessário prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, bem como a indicação de ofensa ao art. 1.022 no Recurso Especial que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.