AREsp 1772086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrada omissão ou argumento novo capaz de infirmar a decisão que manteve o não conhecimento do recurso especial; ademais, a vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não exige reescrever os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JOSÉALFONSO COUSINO ALONSO; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉALFONSO COUSINO ALONSO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os argumentos do embargante demonstraram que os precedentes invocados não se aplicam ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrada omissão ou argumento novo capaz de infirmar a decisão que manteve o não conhecimento do recurso especial; ademais, a vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não exige reescrever os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração