AREsp 1733695 - ACORDAO

AREsp 1733695 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional e que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e que a intempestividade é vício grave e insanável, o que impede a demonstração posterior da tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do CPC, Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do CPC Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou exige comprovação da suspensão do expediente local
  3. 3 Se a intempestividade do recurso pode ser suprida posteriormente ou é vício insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional e que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e que a intempestividade é vício grave e insanável, o que impede a demonstração posterior da tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa