AREsp 1742691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a parte não impugnou especificamente certos fundamentos (Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, e a impugnação posterior em Agravo Interno é considerada tardia e preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão na decisão que inadmitiu Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a parte não impugnou especificamente certos fundamentos (Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, e a impugnação posterior em Agravo Interno é considerada tardia e preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.