AREsp 1699311 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte intentou, na verdade, rediscussão de mérito; e permanece o óbice da Súmula 281/STF, uma vez que a decisão atacada pelo recurso especial teve origem em decisão monocrática, sendo os embargos inadequados para exaurir instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia quando a decisão atacada por recurso especial foi proferida monocraticamente
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para exaurimento de instância e para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte intentou, na verdade, rediscussão de mérito; e permanece o óbice da Súmula 281/STF, uma vez que a decisão atacada pelo recurso especial teve origem em decisão monocrática, sendo os embargos inadequados para exaurir instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade)
  • Advertir que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil