REsp 1884067 - ACORDAO

REsp 1884067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente de que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º CPC), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional indevidamente, motivo pelo qual não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional (stf), Rediscussão Da Controvérsia, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente de que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º CPC), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional indevidamente, motivo pelo qual não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.