AREsp 1731428 - ACORDAO
O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos aptos, por si sós, a manter o decisum, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Nulidade da sentença por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos aptos, por si sós, a manter o decisum, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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