REsp 1902555 - ACORDAO

REsp 1902555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado fundamentado que as alegadas violações a dispositivos legais não puderam ser analisadas por falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e por ter apresentado fundamento claro e suficiente, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado fundamentado que as alegadas violações a dispositivos legais não puderam ser analisadas por falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e por ter apresentado fundamento claro e suficiente, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial.