REsp 1692371 - ACORDAO

REsp 1692371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque havia contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios; determinou-se que os juros sobre a indenização por dano moral sejam computados a partir da data da expedição do mandado de prisão, conforme o acórdão rescindendo; manteve-se, por outro lado, a distribuição do ônus de sucumbência adotada na origem (80% autor e 20% requerido) e os honorários advocatícios fixados no valor constante do acórdão.

Parties
Embargante: Banco do Brasil; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Dano Moral, Juros Moratórios, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Dano Moral Juros Moratórios Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Embargante

Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Alegada omissão quanto ao redimensionamento do ônus sucumbencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque havia contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios; determinou-se que os juros sobre a indenização por dano moral sejam computados a partir da data da expedição do mandado de prisão, conforme o acórdão rescindendo; manteve-se, por outro lado, a distribuição do ônus de sucumbência adotada na origem (80% autor e 20% requerido) e os honorários advocatícios fixados no valor constante do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Reconhecer que os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser computados a partir da data da expedição do mandado de prisão contra o autor da ação revisional de débito bancário
  • Manter a distribuição do ônus de sucumbência conforme a origem: 80% pelo autor e 20% pelo requerido, abrangendo honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 500.000,00, admitida a compensação