AREsp 1675897 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pedidos de esclarecimento buscavam rediscutir o mérito e implicariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de questão constitucional em Recurso Especial configuraria invasão de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pedidos de esclarecimento buscavam rediscutir o mérito e implicariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de questão constitucional em Recurso Especial configuraria invasão de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil