RMS 63904 - ACORDAO

RMS 63904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou ilegalidade ou abuso no indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência: o impetrante não trouxe prova do envio do laudo nos termos e protocolo previstos no edital, a exigência editalícia é legítima em respeito à isonomia entre candidatos, e não há direito líquido e certo que autorize a tutela mandamental; ademais, os embargos visam rediscutir o mérito, não suprir omissão.

Parties
Impetrante/recorrente: Candidato (impetrante/recorrente); Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; Banca Organizadora: Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia Entre Candidatos, Prova Documental, Exigência Editalícia
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia Entre Candidatos Prova Documental Exigência Editalícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Candidato (impetrante/recorrente)

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Cebraspe

Banca Organizadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência editalícia de exibição de prova documental idônea da deficiência para concorrer a vaga destinada a pessoa com deficiência
  2. 2 Se houve ilegalidade ou abuso no indeferimento da inscrição por ausência de comprovação do envio do laudo médico
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a autorizar a tutela mandamental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou ilegalidade ou abuso no indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência: o impetrante não trouxe prova do envio do laudo nos termos e protocolo previstos no edital, a exigência editalícia é legítima em respeito à isonomia entre candidatos, e não há direito líquido e certo que autorize a tutela mandamental; ademais, os embargos visam rediscutir o mérito, não suprir omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração propostos
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil