REsp 1899212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o qual foi suficientemente fundamentado ao declarar a possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir prequestionamento quando a tese já foi afastada por óbice da alínea 'a' do art. 105, III da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Rendimentos E Ganhos Líquidos De Aplicações Financeiras, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Rendimentos E Ganhos Líquidos De Aplicações Financeiras Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limites para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência do IRRF e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive relativos a variações patrimoniais por diferença de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o qual foi suficientemente fundamentado ao declarar a possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir prequestionamento quando a tese já foi afastada por óbice da alínea 'a' do art. 105, III da CF/1988.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade