EREsp 1673268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes constituem mera rediscussão de matéria fático-probatória já decidida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, e porque a pretensão de reavaliar prova ou dosimetria das sanções esbarra na Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: Shark Máquinas para Construção Ltda.; Embargante: Luiz Fernando Blos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Das Sanções, Ação Civil Pública
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Das Sanções Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Shark Máquinas para Construção Ltda.

Embargante

Luiz Fernando Blos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e matéria fático-probatória
  3. 3 revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes constituem mera rediscussão de matéria fático-probatória já decidida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, e porque a pretensão de reavaliar prova ou dosimetria das sanções esbarra na Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração