REsp 1886896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituíam pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e os embargos não são instrumento adequado para alterar o decisum ou para prequestionamento visando Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: JL Comercio; Executada: R. Camilo Tecidos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Parties

JL Comercio

Embargante

R. Camilo Tecidos Ltda

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituíam pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e os embargos não são instrumento adequado para alterar o decisum ou para prequestionamento visando Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa