AREsp 1781821 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA; Impugnante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 possível omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração
  3. 3 pedidos de prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.