Rcl 40593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi analisada e decidida, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos conforme Rcl 36.476/SP, configurando tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl 36.476/SP)
  3. 3 Se a tese do Tema 955/STJ abrange o arbitramento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi analisada e decidida, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos conforme Rcl 36.476/SP, configurando tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.