REsp 1922250 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; o Recurso Especial originário foi considerado deficientemente fundamentado por não demonstrar como a lei foi violada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
- 2 ofensa ao art. 508 do CPC (alegada afronta à coisa julgada)
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de especificação de violação legal (Súmula 284/STF, por analogia)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; o Recurso Especial originário foi considerado deficientemente fundamentado por não demonstrar como a lei foi violada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração.
- Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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