EAg 1355610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; embora haja precedentes que admitem, em casos específicos, a complementação ou juntada posterior de comprovantes de preparo para afastar a deserção, tal entendimento não foi mostrado como aplicável ao caso concreto apresentado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SYLVIO WAGIH ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo De Instrumento / Acórdão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno

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Parties

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo De Instrumento / Acórdão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior do preparo recursal para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; embora haja precedentes que admitem, em casos específicos, a complementação ou juntada posterior de comprovantes de preparo para afastar a deserção, tal entendimento não foi mostrado como aplicável ao caso concreto apresentado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.