AREsp 1723618 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa