EAREsp 1733336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração; os embargos não servem para reexaminar matéria já analisada; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração; os embargos não servem para reexaminar matéria já analisada; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial