EAREsp 1579484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão recorrente traz fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos processuais impediu o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LECY SANTOS PEREIRA MESSIAS e OUTROS; Embargado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A; Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade E Omissão

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Parties

LECY SANTOS PEREIRA MESSIAS e OUTROS

Embargante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Embargado

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de obscuridade e omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da inadmissibilidade prévia do recurso sobre a análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão recorrente traz fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos processuais impediu o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração