AREsp 503531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente (incluindo apontamento sobre prequestionamento e aplicação de súmulas) e os primeiros embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, de modo que não foi aplicada multa.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.