REsp 1807536 - ACORDAO

REsp 1807536 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente demonstrou que a Fundação devia observar, no que coubesse, a Lei de Licitações e que ocorreram irregularidades que frustraram a competitividade, configurando improbidade; a presunção de dano pela dispensa indevida de licitação subsiste mesmo na ausência de sobrepreço; os embargos buscavam rediscutir o mérito e tinham caráter protelatório, justificando a rejeição e a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Fundação Maria Fernandes dos Santos; Parte: Município de Martins/RN; Parte: União; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Presunção De Dano Por Dispensa Indevida De Licitação, Obrigação De Observar Lei De Licitações No Que Couber
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Presunção De Dano Por Dispensa Indevida De Licitação +1 more

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Parties

Fundação Maria Fernandes dos Santos

Embargante

Município de Martins/RN

Parte

União

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Licitações a fundações privadas sem fins lucrativos 'no que couber'
  3. 3 Presunção de dano decorrente da dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente demonstrou que a Fundação devia observar, no que coubesse, a Lei de Licitações e que ocorreram irregularidades que frustraram a competitividade, configurando improbidade; a presunção de dano pela dispensa indevida de licitação subsiste mesmo na ausência de sobrepreço; os embargos buscavam rediscutir o mérito e tinham caráter protelatório, justificando a rejeição e a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Fixação de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa