REsp 1804883 - ACORDAO

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Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o agravo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; decisão de fls. 324-326/e-STJ tornada sem efeito; agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem (art. 543-B, §3º e art. 543-C, §7º do CPC; arts. 1040 e seguintes do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o agravo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; decisão de fls. 324-326/e-STJ tornada sem efeito; agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ.
  • Julgar prejudicado o Agravo.