REsp 1585628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado restringiu-se a aplicar jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque embargos de declaração não são meio adequado para o prequestionamento de matéria constitucional, cujo exame competiria ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Embargantes: embargantes; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicação Temporal De Norma Ambiental Superveniente, Art. 489, § 1º, V, CPC
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Aplicação Temporal De Norma Ambiental Superveniente Art. 489, § 1º, V, CPC

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Parties

Ministério Público estadual

Autor

embargantes

Embargantes

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489, § 1º, V, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de dispositivo constitucional
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado restringiu-se a aplicar jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque embargos de declaração não são meio adequado para o prequestionamento de matéria constitucional, cujo exame competiria ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração