REsp 1821314 - ACORDAO

REsp 1821314 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de mérito envolve interpretação das subcláusulas 5.5 e 5.10 do CCEAR — matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ — e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido (obrigação da ANEEL de emitir despachos "aptos a operar" com efeitos a partir de 01/05/2015 para as unidades discutidas).

Parties
Recorrida: Companhia Hidrelétrica Teles Pires; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ (voto Vista E Realinhamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Comercialização De Energia Em Ambiente Regulado (ccear), Subcláusula 5.10 E Subcláusula 5.5 Do CCEAR, Termo De Compromisso Nº 03/2015, Despacho "apto a Operar", Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia) Embargos De Declaração Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Comercialização De Energia Em Ambiente Regulado (ccear) Subcláusula 5.10 E Subcláusula 5.5 Do CCEAR Termo De Compromisso Nº 03/2015 +3 more

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Parties

Companhia Hidrelétrica Teles Pires

Recorrida

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ (voto Vista E Realinhamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, III, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Interpretação das subcláusulas 5.5 e 5.10 do CCEAR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de mérito envolve interpretação das subcláusulas 5.5 e 5.10 do CCEAR — matéria vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ — e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido (obrigação da ANEEL de emitir despachos "aptos a operar" com efeitos a partir de 01/05/2015 para as unidades discutidas).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.
  • Mantido o acórdão recorrido que impôs à ANEEL a obrigação de emitir novos Despachos de "Aptos a Operar" para as Unidades Geradoras 2 e 3 com efeitos retroativos a partir de 01/05/2015, nos termos do voto do Tribunal a quo.