AREsp 1740624 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando intenção de rediscutir o mérito da decisão; sendo segundos embargos sem justificativa, configurou-se propósito manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito, Multa Por Caráter Protelatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão Do Mérito Multa Por Caráter Protelatório Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos têm por finalidade rediscutir o mérito ou suprir omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Incidência da multa por oposição manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando intenção de rediscutir o mérito da decisão; sendo segundos embargos sem justificativa, configurou-se propósito manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Fixar multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.