EAREsp 1749972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias alegadas pelos embargantes dizem respeito a elementos externos ao julgado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não são meio adequado para suprir contradição externa ou para revisar o mérito (error in judicando).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre contradição interna ao julgado e contradição externa que não é sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias alegadas pelos embargantes dizem respeito a elementos externos ao julgado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não são meio adequado para suprir contradição externa ou para revisar o mérito (error in judicando).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.