EREsp 1903352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Parties
Parte: Banco do Brasil S.A.; Parte: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Súmula 77/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Súmula 77/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte

Autor

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil