REsp 1903918 - ACORDAO

REsp 1903918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento ou não atacaram especificamente o fundamento autônomo que determinou o não conhecimento, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 42/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pis/pasep, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 42/stj Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pis/pasep +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento ou não atacaram especificamente o fundamento autônomo que determinou o não conhecimento, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa