AREsp 1802814 - DECISAO

AREsp 1802814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias pertinentes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recolhimento do preparo pelos embargantes afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia ao benefício da assistência judiciária, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MARTINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária (gratuita), Preparo, Hipossuficiência, Súmulas De Admissibilidade, Renúncia À Isenção, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária (gratuita) Preparo Hipossuficiência Súmulas De Admissibilidade Renúncia À Isenção +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao pedido de assistência judiciária e à juntada de declarações de hipossuficiência e documentos
  2. 2 se o pagamento do preparo afasta a presunção de hipossuficiência e constitui renúncia ao benefício
  3. 3 se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias pertinentes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recolhimento do preparo pelos embargantes afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia ao benefício da assistência judiciária, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.