AREsp 1740672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno na origem; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão (2ª Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto ao cabimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo (analogicamente Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno na origem; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.