REsp 1930502 - DECISAO

REsp 1930502 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto às datas, mantendo-se a determinação de que o cálculo do valor da indenização deve ser pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002), que os juros de mora incidem a partir da citação (21/9/1997) e que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012).

Parties
Embargante: TOMASA LEGUIZAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Dividendos, Indenização, Ação Civil Pública, Cálculo De Indenização, Bolsa De Valores
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Parties

TOMASA LEGUIZAMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção clara e específica das datas relevantes para o cálculo da indenização e dos dividendos
  2. 2 Forma de cálculo do valor da indenização (cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado)
  3. 3 Data de início da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto às datas, mantendo-se a determinação de que o cálculo do valor da indenização deve ser pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002), que os juros de mora incidem a partir da citação (21/9/1997) e que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Cálculo do valor da indenização pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002).
  • Incidência dos juros de mora a partir da data da citação (21/9/1997).