REsp 1917291 - DECISAO

REsp 1917291 - DECISAO

Constatou-se erro material na parte dispositiva da decisão embargada consistente na indicação equivocada do tipo de recurso (indicou-se Recurso de Apelação quando deveria constar Agravo de Instrumento); por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar o erro material, alterando-se a redação determinativa para que o Tribunal a quo aprecie o Agravo de Instrumento da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ilegitimidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Recursos Embargos De Declaração Erro Material Ilegitimidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 retificação da indicação do recurso a ser apreciado (de Apelação para Agravo de Instrumento)
  3. 3 determinação de retorno dos autos à origem sem o óbice da ilegitimidade recursal

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na parte dispositiva da decisão embargada consistente na indicação equivocada do tipo de recurso (indicou-se Recurso de Apelação quando deveria constar Agravo de Instrumento); por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar o erro material, alterando-se a redação determinativa para que o Tribunal a quo aprecie o Agravo de Instrumento da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar erro material.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Agravo de Instrumento da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal.
  • Publique-se.