AREsp 1803071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamento suficiente e fundamentado, além de correta aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vício de fundamentação e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamento suficiente e fundamentado, além de correta aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.