REsp 1576199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão atacado abordado e fundamentado a questão segundo a legislação aplicável (Decreto‑Lei n. 37/66, CTN e decretos regulamentares conforme a data da DI), reconhecendo que a Revisão Aduaneira ocorre no âmbito do lançamento por homologação, tornando inaplicável, no caso de DIs registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85, a Súmula n. 227 do extinto TFR; assim, não cabe via aclaratória reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Revisão Aduaneira, Classificação Fiscal, Conferência Aduaneira, Súmula 227 Do Extinto TFR
Processual Civil Aduaneiro Tributário Embargos De Declaração Lançamento Por Homologação Revisão Aduaneira Classificação Fiscal Conferência Aduaneira +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de lançamento por homologação e da Revisão Aduaneira às Declarações de Importação registradas após revogação do Decreto n. 91.030/85
  3. 3 Se os arts. 542, 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009 impõem classificação fiscal na conferência aduaneira que impediria a Revisão Aduaneira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão atacado abordado e fundamentado a questão segundo a legislação aplicável (Decreto‑Lei n. 37/66, CTN e decretos regulamentares conforme a data da DI), reconhecendo que a Revisão Aduaneira ocorre no âmbito do lançamento por homologação, tornando inaplicável, no caso de DIs registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85, a Súmula n. 227 do extinto TFR; assim, não cabe via aclaratória reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração