EREsp 1897488 - DECISAO

EREsp 1897488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; as questões suscitadas não foram suficientemente debatidas no tribunal de origem, faltando prequestionamento; e o reconhecimento das teses postuladas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o decisum.

Parties
Embargante: NORBERTO PINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Crime De Responsabilidade, Crime Da Lei De Licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Prova Documental, Crime Impossível, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

NORBERTO PINZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à divergência jurisprudencial e aplicação do princípio da consunção
  2. 2 obscuridade e omissão sobre prequestionamento de matéria (ilegalidade da prova documental)
  3. 3 alegação de erro material quanto às teses constantes do acórdão do TJ/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; as questões suscitadas não foram suficientemente debatidas no tribunal de origem, faltando prequestionamento; e o reconhecimento das teses postuladas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.