AREsp 1810291 - DECISAO

AREsp 1810291 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se constatar que a Presidência do STJ tornou sem efeito a decisão embargada e determinou redistribuição conforme o RISTJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela Presidência, e porque os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios nem adequado ao prequestionamento constitucional para Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Monocraticamente Por Relator, Impugnação Julgada Nos Autos De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento RISTJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Monocraticamente Por Relator, Impugnação Julgada Nos Autos De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 efeito de decisão do Presidente do STJ e redistribuição de autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se constatar que a Presidência do STJ tornou sem efeito a decisão embargada e determinou redistribuição conforme o RISTJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela Presidência, e porque os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios nem adequado ao prequestionamento constitucional para Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.