AREsp 1808118 - DECISAO

AREsp 1808118 - DECISAO

Parties
Embargante: Maria Aparecida Salmaze; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceira: Organização Mundial para Educação Pré Escolar - OMEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Agente Público, Nulidade Processual Por Ausência De Agente Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Agente Público +1 more

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Parties

Maria Aparecida Salmaze

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Organização Mundial para Educação Pré Escolar - OMEP

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de agente público nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.429/92