AREsp 1854135 - DECISAO

AREsp 1854135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial não foi demonstrado pois o voto condutor não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados; ademais, o entendimento consolidado do STJ acerca do art. 219 e a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 106/STJ; Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos) impedem a alteração do decisum na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição, Citação, Art. 219 Do Cpc/1973
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prescrição Citação Art. 219 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento e exercício de juízo de valor sobre dispositivos legais
  2. 2 aplicação do art. 219 do CPC/1973 às Execuções Fiscais e efeito interruptivo/retroativo da citação
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (culpa do exequente ou do Judiciário)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial não foi demonstrado pois o voto condutor não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados; ademais, o entendimento consolidado do STJ acerca do art. 219 e a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 106/STJ; Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos) impedem a alteração do decisum na via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.