AREsp 1873377 - DECISAO

AREsp 1873377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicitado que a inviabilidade do conhecimento do recurso especial decorreu da apreciação fática realizada pela segunda instância (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna incabível a condenação por danos morais tanto na hipótese de a parte ser pessoa jurídica quanto pessoa física; assim, não se configurou o vício apontado e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Parties
Embargante: MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Recurso Especial Agravo

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Parties

MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de danos morais e sua presumibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicitado que a inviabilidade do conhecimento do recurso especial decorreu da apreciação fática realizada pela segunda instância (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna incabível a condenação por danos morais tanto na hipótese de a parte ser pessoa jurídica quanto pessoa física; assim, não se configurou o vício apontado e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.