AREsp 1739794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a arrematação não configurou preço vil pois o bem foi arrematado por aproximadamente 58,2955% do valor da avaliação atualizada; a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de vistoria interna decorreu de impedimento imposto pela embargante sem prejuízo à avaliação.

Parties
Embargante: ELIS REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrematação, Preço Vil, Súmula 7 Do STJ, Avaliação De Imóvel, Vistoria
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Arrematação Preço Vil Súmula 7 Do STJ Avaliação De Imóvel Vistoria

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Parties

ELIS REGINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caracterização de arrematação por preço vil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a arrematação não configurou preço vil pois o bem foi arrematado por aproximadamente 58,2955% do valor da avaliação atualizada; a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de vistoria interna decorreu de impedimento imposto pela embargante sem prejuízo à avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração