AREsp 1720585 - ACORDAO

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Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam mero inconformismo e intento infringente, não cabendo sua utilização para rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam mero inconformismo e intento infringente, não cabendo sua utilização para rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.