AREsp 1755082 - ACORDAO

AREsp 1755082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou, por meio dos embargos, reformar o julgado e prevalecer seu entendimento, o que é incompatível com a natureza desse recurso; ademais, o acórdão corretamente consignou a necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PEDRO ROBERTO PETER BENIAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ROBERTO PETER BENIAMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reformar acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou, por meio dos embargos, reformar o julgado e prevalecer seu entendimento, o que é incompatível com a natureza desse recurso; ademais, o acórdão corretamente consignou a necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora