REsp 1931412 - DECISAO

REsp 1931412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a decisão analisou a questão segundo o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência aplicável, e o embargante apenas busca, por via imprópria, afastar óbices sem demonstrar quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem a integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Súmula, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Súmula Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de manifestação acerca de decisão do STF em repercussão geral sobre a inconstitucionalidade da equiparação salarial prevista na Lei Estadual n. 4.834/2016
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 280 e 284 do STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a decisão analisou a questão segundo o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência aplicável, e o embargante apenas busca, por via imprópria, afastar óbices sem demonstrar quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.