REsp 1824152 - ACORDAO

REsp 1824152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os pontos suscitados demandariam reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Embargante: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno No Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado N.º 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravointerno No Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado N.º 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice do Enunciado n.º 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os pontos suscitados demandariam reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 957/960.