REsp 1926228 - DECISAO

REsp 1926228 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao suspender a exigibilidade dos honorários recursais sem justificativa, diante da ausência de concessão do benefício da gratuidade da justiça; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para consignar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCUS ALEXANDRE DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf Majoração De Honorários Recursais

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Parties

MARCUS ALEXANDRE DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação (CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao suspender a exigibilidade dos honorários recursais sem justificativa, diante da ausência de concessão do benefício da gratuidade da justiça; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para consignar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar o erro material e atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 299e)