REsp 1940018 - DECISAO

REsp 1940018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista motivo suficiente para decidir; e as alegadas falhas não se enquadram nos limites próprios dos embargos.

Parties
Embargante: GALVANOBRÁS GALVANOPLASTIA DO BRASIL LTDA.; Embargada: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

GALVANOBRÁS GALVANOPLASTIA DO BRASIL LTDA.

Embargante

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de erro material na decisão recorrida
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista motivo suficiente para decidir; e as alegadas falhas não se enquadram nos limites próprios dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.