EAREsp 884708 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, serviram à tentativa de reformar o acórdão e repetiram argumentos ou alegaram matérias não enfrentadas, desempenho incompatível com a natureza do recurso; por isso foram considerados manifestamente protelatórios e condenados os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Danos Materiais E Morais, Súmula 315/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Danos Materiais E Morais Súmula 315/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, serviram à tentativa de reformar o acórdão e repetiram argumentos ou alegaram matérias não enfrentadas, desempenho incompatível com a natureza do recurso; por isso foram considerados manifestamente protelatórios e condenados os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.